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Plataforma: Serviço Público de Todas as Cores

Construindo a igualdade de oportunidades através do combate à homofobia, ao racismo e à violência contra a mulher

O estigma do preconceito vivenciado pelas populações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), negros e negras e mulheres tem resultado em graves violações aos direitos humanos, dificultando a erradicação da violência. No mundo do trabalho, o estigma e a discriminação influenciam os níveis de eficiência e produção, o bem-estar-laboral e o próprio acesso ou permanência em um trabalho decente.

Considerando que apoiar a promoção da igualdade de oportunidades no serviço público municipal é uma das principais missões da Federação dos Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), promovemos a iniciativa “Serviço Público de Todas as Cores - Construindo a igualdade de oportunidades através do combate à homofobia, ao racismo e à violência contra a mulher”, que tem por objetivo desenvolver, juntos aos(as) servidores(as) e gestores(as) municipais, a discussão sobre a homofobia, o racismo e a violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que combatemos estas formas de violência.

A campanha é um convite à ação: mais do que apenas dizer NÃO à estigmatização e à discriminação, a Fetamce convida a todos (as) a dizer um SIM à diversidade, como uma riqueza que pode adicionar valores às nossas vidas, ao ambiente de trabalho, à sociedade.

O ativismo como uma necessidade

A nossa campanha acontece em meio ao calendário da transformação social, nos meses de novembro e dezembro, quando pessoas do mundo inteiro são convidadas a refletir sobre a cidadania.

Neste período, temos o 20 de novembro - em homenagem à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares – quando o Brasil comemora o dia da consciência negra, data de combate ao racismo e a todas as formas de opressão contra o povo negro.

Temos também o 25 de novembro, onde o país realiza uma agenda nacional de combate à violência contra a mulher, que se manifesta por meio das relações assimétricas entre homens e mulheres, envolvendo por vezes discriminação e preconceito. A data abre a programação da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

No 1º de dezembro, o mundo se volta para a luta contra a AIDS. O dia foi instituído como forma de despertar a consciência da necessidade da prevenção, aumentar a compreensão sobre a pandemia e promover análises da sociedade e órgãos públicos sobre a doença, cuja luta é, principalmente, sustentada pelo movimento LGBT.

Já em 10 de dezembro celebramos o dia dos direitos humanos, com foco nos direitos de todas as pessoas – mulheres, jovens, minorias, pessoas com deficiência, povos indígenas, pobres e marginalizados – para fazer ouvir todas as vozes na vida pública e para que todos (as) sejamos incluídos no processo de decisão política.

O que é?

Homofobia

Significa aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas, ou grupos nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais. Segundo a ONG Grupo Gay da Bahia, em 2013, o número de assassinatos de homossexuais chegou a pelo menos 312 — o que corresponde a uma morte a cada 28 horas. Em 2014, o número de mortes já atinge 216. A região com mais casos é o Nordeste, que concentra 43% dos crimes.

Assim sendo, a homofobia pode ser classificada como um crime de ódio, podendo e devendo ser punida; mas, antes de tudo, combatida.

Racismo

O racismo no Brasil tem sido um grande problema desde a era colonial e escravocrata imposta pelos(as) colonizadores(as) portugueses(as). Uma pesquisa publicada em 2011 indica que 63,7% dos(as) brasileiros(as) consideram que a raça interfere na qualidade de vida dos(as) cidadãos(ãs).

Diversos aspectos da desigualdade econômica, entre outros no Brasil, dividem brancos(as) e negros(as). Daqueles que ganham menos de um salário mínimo, 63% são negros(as) e 34% são brancos(as). Dos(as) brasileiros(as) mais ricos(as), 11% são negros(as) e 85% são brancos(as). Tal contexto contribui para o que os(as) sociólogos(as) chamam de “extermínio da população negra”, tendo em vista que mais de 74% das 56 mil vítimas de homicídio ocorridos em 2012 eram negras.

Em uma pesquisa realizada em 2000, 93% dos(as) entrevistados(as) reconheceram que existe preconceito racial no Brasil.

Violência contra a mulher

No país, está em vigor a Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2006), que é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Mas, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei, ainda contabilizamos 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. De 1980 a 2010, foram assassinadas no país perto de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década. Dessa forma, os dados mostram que o combate à violência e seus atributos sociais (patriarcalismo, machismo, sexismo e assédios) é uma necessidade permanente.

A diversidade amplia o repertório interno, melhora a qualidade das decisões e favorece conexões que são essenciais ao planejamento estratégico das organizações públicas nos municípios. Ambientes respeitosos, inclusivos e que promovam interações entre as pessoas, valorizando a diversidade, são potencialmente mais criativos, qualificados, inovadores e capacitados para lidar com um mundo também diverso, em rápido e profundo processo de mudança.

Por isso, propomos que a sociedade civil organizada, os(as) trabalhadores(as) organizados(as), através de seus sindicatos e demais entes, e os(as) empregadores(as) se comprometam com os direitos humanos dos segmentos LGBT, negros(as) e mulheres.

Por isso, propomos 10 compromissos do(a) gestor(a) público(a) e da organização sindical com a promoção dos direitos humanos:

01. Comprometer-se com o respeito e a promoção dos direitos de negros, negras, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, além de combater a violência contra a mulher:

·  Tratar do tema em falas, documentos e políticas;

·  Não compactuar com a discriminação;

·  Tornar públicos os compromissos e práticas;

·  Articular-se com outras organizações de Direitos Humanos.

02. Promover igualdade de oportunidades e tratamento justo às pessoas negras, LGBT e do sexo feminino:

·  Política e prática de não discriminação nos mecanismos de seleção pública;

·  Metas de inclusão para LGBT; negros(as) e mulheres;

·  Capacitar profissionais;

·  Intensificar temas de identidade racial e de gênero em censos e pesquisas;

·  Realizar atividades para o desenvolvimento da carreira de LGBT; negros(as) e mulheres;

·  Em localidades com regime próprio de previdência, reconhecer a união civil homoafetiva;

·  Criar a política de adoção do nome social.

03. Promover ambiente respeitoso, seguro e saudável para as pessoas negras, LGBT e do sexo feminino:

· Capacitar gestores e equipes;

· Implantar ou aprimorar o canal de reclamação;

· Definir política de não discriminação e medidas de responsabilização;

· Definir política de não discriminação de pessoas vivendo com HIV/AIDS.

04. Sensibilizar e educar para o respeito aos direitos de negros e negras, LGBT e mulheres:

· Definir calendário para datas relacionadas aos Direitos Humanos;

· Realizar eventos;

· Tratar do tema na agenda de educação do local de trabalho;

· Inserir o tema de forma positiva na comunicação interna.

05. Estimular e apoiar a criação de grupos de afinidade:

· Ampliar diagnóstico, aprendizado e soluções por meio do grupo de afinidade;

· Formalizar a participação dos grupos no sistema de gestão.

06. Promover o respeito aos direitos de negros e negras, LGBT e mulheres na comunicação e marketing:

· Acompanhar formalmente campanhas para evitar riscos de discriminação;

· Inserir mensagens positivas na comunicação e marketing da organização;

· Elaborar, incentivar e/ou apoiar campanhas que promovam direitos.

07. Promover respeito aos direitos de negros e negras, LGBT e mulheres no planejamento de produtos, serviços e atendimento à sociedade:

· Planejar produtos e serviços considerando os segmentos;

· Garantir acesso aos produtos e serviços com regras e tratamento igualitário;

· Cuidar da qualidade do atendimento;

· Desenvolver política ou procedimentos contra práticas oportunistas.

08. Promover ações de desenvolvimento profissional de pessoas dos segmentos negro, LGBT e feminino:

· Desenvolver e/ou apoiar a capacitação de membros dos segmentos;

· Investir no diálogo e no apoio à organizações formadoras;

· Criar mecanismos internos visando o desenvolvimento dos funcionários LGBT, negros(as) e mulheres.

09. Promover o desenvolvimento econômico e social das pessoas negras, LGBT e do sexo feminino:

· Apoiar ações que favoreçam o empreendedorismo dos segmentos;

· Desenvolver organizações lideradas por pessoas LGBT, negros(as) e mulheres.

10. Promover e apoiar ações em prol dos direitos de negros e negras, LGBT e mulheres na sociedade:

· Inserir o tema dos Direitos Humanos nos conteúdos da ação social da organização;

· Favorecer participação de pessoas LGBT, negros(as) e mulheres na ação social e/ou comunitária da organização;

· Incentivar e apoiar voluntariado em torno da causa LGBT, de negros(as) e mulheres;

· Realizar ou apoiar eventos que promovam os direitos LGBT, de negros(as) e mulheres na sociedade.

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