Hoje, 19 de setembro, defendido pelo movimento sindical como Dia Nacional em defesa da destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef para os professores e para a educação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep) participou de uma audiência pública com comissão criada para tratar do assunto na Câmara dos Deputados. Enedina Soares, que também é presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), representou a entidade. A atividade aconteceu no Plenário Ulisses Guimarães, no Congresso Nacional, em Brasília.
O grande destaque do encontro foi a apresentação de uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.
“Os 60% os professores têm direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento”, disse o deputado João Henrique Caldas, do PSB de Alagoas, que sugeriu a realização da audiência.
O parlamentar destacou que na legislação está prevista a vinculação de 60 por cento dos recursos para o pagamento de professores e lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses recursos.
Noutra via, decisão do Tribunal de Contas da União determinou que, em relação aos precatórios, a vinculação de 60% do total para pagamento dos professores não precisa ser cumprida. O que libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.
Representantes de entidades representativas de professores e servidores de todo o país presentes na discussão criticaram a decisão do TCU. A avaliação é de que a medida trouxe insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.
A representante do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação deve ser mantida sim.
“O questionamento que fizemos no Ministério Público de Contas foi justamente este se à época a complementação tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos iam ser destinados aos professores? A minha resposta, eu tenho a resposta é sim.”
Enedina Soares discursou na tribuna da Câmara. A dirigente não só defendeu a sub-vinculação dos recursos do Fundef para os trabalhadores da educação como denunciou o desejo dos prefeitos de usarem os recursos com ações populistas. “Saímos com a nossa defesa fortalecida. A luta continua. Gestores, tirem as mãos dos recursos dos profissionais da educação”, comentou a presidente da Federação.
Saiba mais
Os precatórios se devem a uma revisão do Supremo Tribunal de Justiça nos cálculos dos repasses feitos pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que atualmente foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa revisão, a União é obrigada a repassar R$ 90 bilhões para Estados e prefeituras.
