Está na pauta do legislativo municipal três projetos de lei que incidem sobre as vidas dos trabalhadores públicos municipais, tanto positivo como negativamente.
O primeiro projeto de lei de autoria do prefeito Naumi Amorim trata da criação de novos cargos no âmbito do serviço público municipal e atende a clamor do Sindsep para a regulamentação de novos postos de trabalho que permitam a convocação remanescente dos professores do concurso de 2016.
O segundo dispõe sobre a gratificação pela proteção de bens e serviços, conferida aos agentes de defesa civil e guarda-vidas, redenominados para agentes de suporte gerencial, com percentuais de 80% (a partir de março de 2018) e de 100% (a partir de janeiro de 2019).
E o terceiro projeto em debate, este sim visto como uma ameaça, propõe a retirada da Comissão de Sindicância, que sairia da Corregedoria Geral para a Procuradoria Geral do Município. Tal Comissão é responsável por avaliar os processos administrativos impetrados contra os servidores públicos. A avaliação do sindicato é de que medida seria uma “facilitação” para eventuais perseguições de ordem pessoal e/ou política contra os trabalhadores e se coloca contra a proposta.
“Precisamos estar presente e acompanhar cada ponto para não permitir nenhum retrocesso em nossos direitos e garantias fundamentais. Todos e todas à Câmara nesta quinta-feira”, enfatiza Maria Santos, presidente do Sindsep.
