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Notícias

  19/12/2012 

Desacato a funcionário público é crime

Poucos sabem e muitos ainda não entendem como funciona, mas o desacato a funcionário público (artigo 331 do código penal) é crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Qualquer cidadão brasileiro que entra numa repartição pública se depara com este aviso ou deveria se deparar.
 
A lei resguarda o servidor quanto a esse tipo de agressão que já soma diversos casos, em diversas secretarias da municipalidade. Pessoas utilizando de grosseria e força bruta, intimidando, humilhando, agredindo e na maioria dos casos usando palavras de baixo calão com funcionários, em secretarias e
órgãos da administração pública municipal.
Última atualização: 19/12/2012 às 16:11:39
 
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