Em audiência chamada pelo Ministério Público Estadual, realizada na tarde de ontem (21/05) no Fórum da cidade, com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep) de Caucaia, da Prefeitura, do Plano Hapvida, da Affix Administradora de Benefícios da Área da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que põe fim à discussão sobre os problemas relacionados ao plano de saúde coletivo dos funcionários públicos da cidade, que tiveram contratos rompidos em janeiro de 2014 e elevação de cerca de 100% nas novas modalidades do contrato coletivo iniciado neste ano.
De acordo com o termo, a Hapvida e a Affix – que se tornou a instituição interveniente nesta nova modalidade, administrando o contrato entre Prefeitura/Servidores e a empresa de planos de saúde – se comprometem, a partir de junho de 2014, a reduzir todos os valores dos novos contratos feitos com os servidores em 10%. Dessa forma, de acordo com o estudo da tabela colocada ao final desta matéria, alguns tipos de contrato ficarão com valores menores do que eram praticados no contrato antigo, outros terão leve redução.
Porém, ainda que a mudança já tenha validade para junho, os servidores só receberão as diferenças em julho. Portando, em julho, a redução válida para o contrato será somada às diferenças não aplicadas no mês anterior, tendo em vista que os boletos deste já haviam sido gerados.
Caso algum contrato de valor novo esteja superior ao reajuste previsto na tabela abaixo, respeitadas as devidas faixas de valor, a Hapvida e Affix ficam obrigadas, conforme o TAC a, no máximo 30 dias a partir da apresentação da documentação demonstrativa desta irregularidade, ajustar o valor cobrado e devolver o que foi pago a mais.
O documento também abre a possibilidade para que servidores que ainda não tenham aderido ao plano fazê-lo a qualquer momento. No entanto, para aqueles que pertenciam ao contrato coletivo até 2013 e pretendem manter os prazos de carência já cumpridos no contrato antigo, têm que aderir ao plano até o dia 21 de junho de 2014.
Tento em vista manter as garantias celebradas no TAC, o Ministério Público fixou ainda que a Prefeitura de Caucaia deve firmar um Termo de Credenciamento Provisório com a empresa Affix com validade até 10 de fevereiro de 2015, data em que os contratos novos completarão um ano de vigência. O Ministério estipula também prazo até 31 de maio para que a Prefeitura publique o documento e afixa que já seja preparado um novo processo licitatório para tais serviços de credenciamento de instituição de benefícios de saúde.
Multa
Caso Hapvida e Affix não cumpram com as obrigações do Termo assinado, arcarão com multa de R$ 4 mil por cada cobrança feita em desacordo.
Entenda o caso
O Sindsep apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual no início deste ano para apurar a ruptura abrupta do contrato de plano de saúde coletivo dos servidores de Caucaia. Na época, o município havia estipulado prazo para que os servidores aderissem a novo contrato coletivo, que deixava de ser uma relação direta com a empresa Hapvida e passava a ter relacionamento com o plano terceirizado pela administradora Affix. Além disso, os novos valores apresentados eram cerca de 100% maiores, em alguns casos.
Inicialmente, o MP abriu procedimento para ver se havia alguma irregularidade. Porém, o promotor Hugo José Lucena de Mendonça acabou constatando que não houve ilegalidade, tendo em vista que, pela Lei, o Hapvida poderia acabar com o contrato passado depois de cumprido um ano de carência. Tal prazo já havia sido cumprido, pois o contrato era de 2008. Mesmo assim, o promotor ratificou que entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014 “houve má gestão do relacionamento da Prefeitura (com os funcionários públicos) não esclarecendo os termos do contrato que não foi apresentado aos servidores”. Mendonça acredita que a comoção gerada foi dupla: impacto do fim do plano e os novos valores.
Portanto, na tentativa de resolver a situação, pensando no bem coletivo dos trabalhadores, a promotoria propôs ao Hapvida uma redução nos preços praticados a partir de 2014, de forma a diminuir o impacto financeiro causado pela mudança de preços nas coberturas de saúde.
ANS
Tal entendimento de ausência de irregularidade foi ratificado pelo representante da ANS, Alexandre Pauxis, que compareceu a esta última audiência: “os servidores foram registrados na ANS como pertencentes a um plano coletivo. A diferença do coletivo para o plano individual é que no primeiro o reajuste não é regulado pela Agência e depois de 12 meses, sendo cumprido prazo de 60 dias de transição, o contrato pode ser rompido pelo plano de saúde”, explicou.
Sindsep questiona preços de mercado
O assessor jurídico do Sindsep, Pedro Cavalvante, entendeu que não havia neste momento uma melhor alternativa do que a celebrada no Termo, mas orientou que ANS e MP estejam mais atentos na fiscalização dos planos coletivos, pois estas prestadoras de serviços de saúde, segundo o advogado, não têm interesse em administrar contratos com entes públicos. Segundo ele, tal atitude favorece apenas o mercado, que impõe participação de administradoras que encarecem a conta da saúde para o trabalhador. “Os servidores estão às cegas. Isso compromete o princípio constitucional da instabilidade financeira”, criticou.
Tabelas
