A assessoria jurídica do Sindsep Caucaia ajuizou um mandado de segurança coletivo cível (processo N° 3000259-64.2024.8.06.0064) na tentativa de buscar a correção da DIRF do pagamento dos precatórios do FUNDEF.
A solicitação é que o valor pago seja incluído nos “rendimentos não tributáveis” ou nos “rendimentos recebidos acumuladamente”, levando em consideração que se esse percentual tivesse entrado anteriormente não estaria no campo de “rendimentos tributáveis”.
Essa é uma forma de obrigar o município a emitir a declaração com a DIRF correta e os(as) servidores(as) poderão enviar para a Receita Federal.
Sindsep Caucaia segue acompanhando e cobrando celeridade no processo.
