- Lei 1078 de 1998 nível superior e médio de outras providências (PDF – 6,00 MB)
- Lei 2166 de 2010 – médicos (PDF – 3,00 MB)
- Lei 2168 de 2010 – guarda municipal (PDF – 2,30 MB)
- Lei 2170 de 2010 – autarquia municipal (PDF – 2,75 MB)
- Lei 2172 de 2010 – educação (PDF – 17,20 MB)
- Lei 2255 de 2011 – PCCR Nivel Superior (PDF – 17,10 MB)
- Lei 2284 – PCCR saúde (PDF – 2,90 MB)
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