A Câmara Municipal de Caucaia aprovou hoje (16/10) o projeto de lei que modifica o regime jurídico dos trabalhadores públicos do município e oportuniza a concessão do direito ao auxílio alimentação para todos os trabalhadores públicos com jornada de trabalho de oito horas por dia. A demanda havia sido negociada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep) com o Prefeito da cidade, Washington Gois, no dia nove de outubro. Aprovado, o recurso legal segue para ser sancionado pelo chefe do Executivo.
A medida abre caminho para a regulamentação específica do auxilio-alimentação em todas as secretarias municipais, embora a Prefeitura esteja em vias de implantar a política somente junto à Secretaria Municipal de Educação (SME).
Vale alimentação da educação
Depois de sancionada a mudança do regime jurídico, será apreciada Lei já elaborada que cria o benefício a ser pago com recursos da SME a todos os trabalhadores da pasta. Após a aprovação da segunda lei, o município fica autorizado a adquirir um convenio com empresa que prestará a emissão do vale alimentação, que deve ser selecionada através de licitação.
Mais detalhes
Conforme alegou o Prefeito, o Executivo foi orientado pela Procuradoria a modificar o regime jurídico a fim de que a política administrativa não fosse, adiante, contestada pelo Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público Estadual.
“A mudança do regime jurídico abre a prerrogativa de trabalhadores de outras secretarias, além da Educação, conquistarem o auxílio alimentação”, comenta Maria Santos, presidenta do Sindicato, que pretende propor a renovação desta pauta na nova campanha salarial, de 2015.
