Os servidores municipais de nível fundamental (referência 1 e 2) já podem comemorar uma conquista histórica do Sindsep Caucaia: a equiparação salarial com garantia de pagamento do salário mínimo como vencimento base. Em decreto publicado no dia 7 de janeiro, a Prefeitura oficializou a correção da tabela de pagamento que deixava as duas referências com um valor abaixo do salário mínimo. A partir de agora, nenhum servidor poderá ganhar menos de R$ 880,00.
“Batalhamos por esta garantia que é um direito constitucional. Não podemos admitir que um ente do Poder Público pague abaixo da remuneração mínima fixada nacionalmente. Agora este direito básico está resguardado pela Constituição Federal e pela Legislação do Município”, ressalta Maria Santos, presidenta do Sindsep Caucaia.
O Decreto 808/2016 fixa o valor mínimo para servidores públicos ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta de Caucaia para 2016, abrangendo também os cargos em comissão. A medida é retorativa a 1º de janeiro e será executada com recursos próprios do orçamento municipal. Para conferir a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial, clique aqui.
