Tendo em vista garantir os direitos à remuneração adequada dos servidores municipais de nível fundamental (referência 1 e 2), o Sindsep mais uma vez negociou com a Prefeitura de Caucaia a equiparação salarial com garantia de pagamento do salário mínimo como vencimento base.
Em decreto publicado no dia quatro de janeiro, a Prefeitura oficializou a correção da tabela de pagamento que deixava as duas referências com um valor abaixo do salário mínimo. A partir de agora, nenhum servidor poderá ganhar menos de R$ 937,00.
“Mais uma vez, destacamos que este é um direito constitucional e temos trabalhado para que o Poder Público tenha este entendimento, fazendo cumprir as Legislações Federal e Municipal”, ressalta Maria Santos, presidenta do Sindsep Caucaia.
O Decreto 870/2017 fixa o valor mínimo para servidores públicos ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta de Caucaia para 2017, abrangendo também os cargos em comissão. A medida é retroativa a 1º de janeiro e será executada com recursos próprios do orçamento municipal.
