O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep), requereu na última quarta-feira, 16 de abril, Mandado de Segurança Coletiva contra a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Caucaia pelo não cumprimento da implementação da progressão dos servidores de nível médio e fundamental do município.
O Mandado de Segurança foi protocolado no Fórum de Caucaia em regime de urgência, haja vista que o resultado da progressão desses trabalhadores já foi publicado em 09 de março do ano corrente, no Diário Oficial do Município (Nº 1421).
Os processos foram analisados pela Comissão de Análise, conforme os Artigos 16 e 17 da Lei nº 2.502 de 05 de dezembro de 2013, que trata do PCCR dos Servidores de Nível Médio e Fundamental – garantia também assegurada pelo Sindsep no início da nova gestão, após muita luta. Segundo informações da Secretaria de Administração, o impacto financeiro para o incremento está estimado em R$ 15 mil.
Com a progressão, será implantado um incremento de 4% no vencimento base desses profissionais. O retroativo será conforme a data em que esses trabalhadores atenderam os requisitos, de acordo com o Art. 16 ou Art. 17 da Lei Nº 2.502.
A progressão salarial desses trabalhadores está atrasada desde Abril de 2016. Portanto, na mesa de negociação com o sindicato e a gestão municipal, ficou acordado que o pagamento da progressão seria implementado no mês de março, retroativo a abril de 2016.
No entanto, fomos surpreendidos por uma notificação do Ministério Público, no dia 07 de março, afirmando que a Prefeitura Municipal de Caucaia encontra-se atualmente no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do fato, o Sindsep compreendeu que falta prioridade da atual gestão em implementar a progressão desses servidores. Desse modo, impulsionou ao sindicato requerer junto à Justiça do Estado o pagamento.
