Prefeito envia para Câmara mudança jurídica que autoriza a concessão do auxílio alimentação


Por força de pressão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep), que desde a última semana tentava audiência com o Prefeito da cidade, Washington Gois, foi assinado e protocolado hoje (9/10) na Câmara Municipal o projeto de lei que modifica o regime jurídico dos trabalhadores públicos do município e oportuniza a concessão do direito ao auxílio alimentação. A entidade sindical foi representada na audiência realizada nesta manhã por sua presidenta, Maria Santos.


Segundo a Prefeitura, o projeto de alteração do regime jurídico deve entrar em votação na Casa Legislativa na próxima semana. Sendo aprovado, o recurso legal vai abrir caminho para a regulamentação específica do auxilio-alimentação da Secretaria Municipal de Educação (SME), cujo projeto já está pronto para ser apresentado. O beneficio será pago com recursos da SME a todos os trabalhadores da pasta. Após a aprovação da segunda lei, o município fica autorizado a adquirir um convenio com empresa que prestará a emissão do vale alimentação, que deve ser selecionada através de licitação.


Conforme alegou o Prefeito, o Executivo foi orientado pela Procuradoria a modificar o regime jurídico a fim de que a política administrativa não fosse, adiante, contestada pelo Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público Estadual. “A Prefeitura alegou que descobriu a necessidade deste recurso legal no meio do caminho, por isso a demora em levar adiante o direito. Mas, o mais importante é que temos a garantia dos acordos iniciais, pois está colocado no projeto de lei que o pagamento do auxilio terá efeito retroativo a primeiro de agosto de 2014, ou seja, desde quando acordamos a concessão do benefício”, explicou Maria Santos.


Mais detalhes


As duas leis são bens específicas e abrem oportunidade para que, adiante, trabalhadores de outras secretarias além da Educação conquistem o auxílio alimentação.


E especificamente na lei que regulamenta o vale alimentação para os trabalhadores da educação, temos, além deste benefício, a regulamentação de gratificações de cargos de gestão escolar, de incentivo ao magistério, de localização, de diárias e de trabalho noturno, além da ajuda ao transporte e do abono em pecúnia.


“A posição do Sindicato é continuar acompanhando a viabilização desta demanda passo a posso, levando novamente a discussão com o Prefeito o tema se não foram cumpridos os prazos estabelecidos”, finalizou a presidenta do Sindsep.