Prefeitura publica edital com beneficiados pelo rateio dos Precatórios do FUNDEF

Uma luta antiga do Sindsep Caucaia está sendo efetivada. A Prefeitura publicou, no Diário Oficial do Município desta quinta (21/7), o edital de divulgação dos profissionais da educação que devem ser beneficiados com o rateio dos precatórios do FUNDEF. Ao todo, 5.312 profissionais estão na relação, com suas respectivas horas trabalhadas, entre dezembro de 1999 a dezembro de 2006. Como já foi informado pelo Sindsep, 80% do montante deverá ser repassado para estes servidores.

Os outros 20% serão repassados para os profissionais que constam na folha de março de 2022, que estiveram em exercício no período entre janeiro de 2007 a 31 de março de 2022. O valor recebido será proporcional à quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de serviço durante o período mencionado.

 

SISTEMA

O Sindsep Caucaia tem o Sistema ‘O FUNDEF É NOSSO’ para checagem de informações acerca dos Precatórios do FUNDEF. Os profissionais que ainda não se cadastraram, estão com dificuldades, dúvidas ou precisam concluir o cadastro, basta comparecer à sede do Sindsep. Funcionamento na Rua Engenheiro João Alfredo, nº 371 – Centro, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Não precisa de agendamento prévio.

O Sindsep também alerta aos servidores, com cadastros concluídos, que verifiquem seus emails. O Sindicato notificou aqueles que apresentaram alguma pendência, para que sejam corrigidos. Para maiores informações, basta entrar em contato pelo WhatsApp (85) 9.8892-7994.

Link do Sistema de cadastro dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF do Sindsep Caucaia: http://sindsepcaucaia.actecnologia.tec.br/app_Login/

 

RECURSO

▶ O beneficiário ou interessado não relacionado tem o prazo de até 10 dias úteis, sob pena de preclusão, para apresentar recurso contra o resultado presente no edital. O documento deve ser subscrito pelo servidor recorrente ou por procurador legalmente constituído. 

▶ O recurso deverá ser protocolado com cópia do documento de identidade oficial com foto do recorrente e indicará número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número de telefone, endereço residencial e endereço eletrônico.

▶ O servidor deverá juntar ao recurso documentos que corroborem suas alegações e comprovem o período e horas trabalhadas, tais como, contracheques, fichas financeiras, certidões de tempo de serviço, atos de nomeação e exoneração, contratos e suas rescisões, dentre outros documentos idôneos.

▶ Os recursos serão recebidos na sede da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Tecnologia, situado na Rua Coronel Correia, nº 2061, Centro, Caucaia-CE, de segunda a sexta, das 9h às 15h, somente por meio físico. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou por quaisquer meios eletrônicos.

CONFIRA OS NOMES DIVULGADOS NO EDITAL:

Edital – Precatórios do FUNDEF