Foi finalmente publicado o Decreto que regulamenta o pagamento dos Precatórios do FUNDEF, no Diário Oficial do dia 10 de junho. Como já foi informado pelo Sindsep, 80% do montante será repassado para os profissionais da educação que estiveram em exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006, e 20% será repassado para os profissionais que constam na folha de março de 2022, que estiveram em exercício no período entre janeiro de 2007 a 31 de março de 2022. O valor recebido será proporcional à quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de serviço durante o período mencionado.
No caso dos servidores beneficiados falecidos, o pagamento se dará aos herdeiros, no primeiro dia útil do ano de 2023. Para que o valor seja liberado, os herdeiros devem apresentar alvará judicial ou escritura pública de inventário de partilha de bens.
Segundo o decreto, o levantamento de todos servidores que têm direito aos precatórios será feito pela Secretaria de Administração até o final de julho. A partir do levantamento, a comissão responsável publicará o edital contendo os nomes dos servidores que receberão o abono, com suas respectivas matrículas, períodos e horas trabalhadas.
Recursos
Após a publicação do edital, haverá o prazo de 10 dias úteis para apresentação de recurso. Para o isso, serão necessários documentos que comprovem o período e as horas trabalhadas, como contracheques, fichas financeiras, certidões de tempo de serviço, atos de nomeação e exoneração, contratos e suas rescisões, dentre outros documentos idôneos. O Sindsep vem solicitando que todos os servidores retirem, junto à Secretaria de Administração, suas fichas financeiras, pois este é um documento mais consistente e que contém todos os dados necessários para comprovar o direito aos precatórios do FUNDEF.
É importante os servidores estarem atentos, pois há muita possibilidade de ocorrer erros na publicação, seja por períodos e número de horas trabalhadas incorretos (o que afeta diretamente o valor que será pago), ou até mesmo pela não inclusão de servidores que teriam direito aos precatórios. Contando com isso, o Sindsep lançou um sistema online para realizar seu próprio levantamento, que servirá para conferir e identificar erros nas informações divulgadas pela Secretaria de Administração e nos valores que cada servidor deve receber. Será solicitado em breve que os servidores entrem no sistema novamente e editem seu cadastro, por conta de atualizações no sistema que garantirão uma checagem mais precisa das informações.
🟢 Link do Sistema de cadastro dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF do Sindsep Caucaia:
http://sindsepcaucaia.actecnologia.tec.br/app_Login/
