O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep) apresentou representação no Ministério Público para cobrar o cumprimento, pela Prefeitura, de Recomendação de número 001/2017, datada de 07.02.2017, firmada Promotor Marlon Welter, que orientava que a gestão deveria dentro de 60 dias realizar a convocação de todo o cadastro de reserva do Concurso Público de 2016.
Conforme o documento, já foram ultrapassados 60 dias da edição de acordo para chamada de concursados. “O município vem descumprindo referida recomendação, não tendo procedido à convocação de todo o cadastro de reserva para assunção das vagas, mesmo com a evidente necessidade, consubstanciada no edital de seleção simplificada ora anexado, tampouco procedeu ao estabelecimento de cronograma de efetivação dos servidores aprovados dentro do número de vagas e dentro do cadastro de reserva”, diz o texto.
O Sindicato requer que o Ministério Público, por força de suas atribuições constitucionais, abra apuração dos fatos e que tome as providências cabíveis para que se reestabeleça o imediato cumprimento das leis e constituição, inclusive por meio da assinatura de TAC e ou ajuizamento de Ação Civil Pública, acaso a recomendação não seja integralmente cumprida, bem como expedição de cronograma de efetivação dos servidores aprovados dentro das vagas e do cadastro de reserva.
