Estas gratificações estavam suspensas devido a Prefeitura ter alcançado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde 2015. No entanto, como denuncia o sindicato, a partir de janeiro de 2017 a Prefeitura de Caucaia saiu do limite prudencial e mesmo assim não efetivou o pagamento das gratificações como prevê a legislação vigente.
Nesta audiência, conquistou-se um cronograma de pagamento do PMAQ referente aos valores creditados pela União no período de dezembro de 2016 a abril de 2018 (exercício de março), priorizando na primeira parcela os servidores das categorias do ensino médio e fundamental e NASF. Os demais profissionais receberão os valores em até sete parcelas.
Sobre a GRA e Produtividade, o termo de audiência prevê que a Prefeitura deverá apresentar um levantamento dos servidores aptos a receber a gratificação e os valores devidos referentes de janeiro a abril de 2017, período que há consenso do gestor da pasta e representantes da categoria.
Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde irá encaminhar um ato normativo que detalhe os critérios da avaliação e seus procedimentos, como previsto em lei. Uma comissão composta por representantes das categorias foi criada para elaborar um instrumental para detalhar os critérios de avaliação da GRA.
Sobre a produtividade dos profissionais dos dois hospitais que já têm seus instrumentais instituídos, é necessário apenas realizar o levantamento dos resultados e encaminhar o pagamento mediante queda do limite prudencial, situação semelhante a GRA de alguns dentistas que já possuem também seus instrumentais de avaliação.
Com intenso debate, o termo de audiência institui ainda um prazo para a prefeitura apresentar os valores e pessoas aptas a receber a gratificação. Bem como o parecer da Procuradoria sobre os períodos que há discordância com o sindicato, que defende que se considere todo período que o município esteve fora do limite prudencial. A gestão questiona tal referência. A entidade sindical se compromete a acompanhar os encaminhamentos junto aos trabalhadores da categoria.
“Estas gratificações existem como forma de valorizar o trabalho dos servidores e nós não podemos aceitar que a gestão burocratize os processos e não reconheça essas conquistas. O Sindicato vem acompanhando todo este processo e continuará fiscalizando as ações da gestão de maneira que os encaminhamentos sejam concretizados. No contexto nacional se profunda a precarização do trabalho. Não podemos aceitar nenhum direito a menos”, afirma Maria Santos, presidente do Sindsep.
